Comissão da OAB/MS participa de audiência sobre direito animal

 A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), participou na última sexta-feira (19), da audiência pública sobre “Maus Tratos aos Animais”, realizada na Câmara Municipal de Campo Grande. A proposta debatida é sobre a criação da UPA-VET. Organizações Não Governamentais (Ong´s) e defensores independentes dos animais defenderam uma série de medidas que serão encaminhadas ao poder público, como o reordenamento da competência da Coordenadora de Controle de Zoonoses. 

A presidente da Comissão da OAB/MS, Rosangela Damiani, explica que está em trâmite na Câmara de Vereadores, o projeto de lei sobre a criação de uma Unidade de Pronto Atendimento Veterinário, com funcionamento 24h. O projeto da UPA Veterinária prevê atendimento em tempo integral para casos de urgência e emergência com consultas, cirurgias e medicação de animais domésticos como cães, gatos, equinos e muares. Essa criação é fundamental para garantir o direito animal. “A união é fundamental para que ganhemos força junto ao Poder Público”, comenta a advogada. 

No debate, as Ong´s e protetores independentes relataram como realizam seus trabalhos e as dificuldades que enfrentam, principalmente financeiras, para manterem os animais vítimas de abandono e maus tratos em abrigos ou clínicas veterinárias particulares. 

As entidades revelaram que está cada vez mais crescente o número de animais de rua, a maioria doente, que são abandonados pelos donos. Casos mais graves como mutilações, espancamentos, queimaduras e até estupros são constantes, conforme os protetores que acabam recolhendo e arcando com os custos de tratamento.

As Ong´s também defendem que a CCZ seja reordenada. Na visão das entidades, a Coordenadoria deve atuar apenas no controle de zoonoses como dengue e leishmaniose. A fiscalização de denúncias envolvendo animais, por exemplo, deve passar para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur).

Outra sugestão apresentada foi para que o Executivo faça convênios com clínicas particulares para atendimento aos animais pertencentes às comunidades carentes.