Projeto permite diferença de preço para pagamento em dinheiro e no cartão

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1506/14, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito.

A proposta susta efeitos da Resolução 34/89, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito. Com a medida, o comerciante poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão.

De acordo com Requião, o projeto vai permitir que o comércio dê desconto nas compras à vista, pagas em dinheiro ou outros meios, como cheque ou boleto bancário. “A resolução afronta o direito do comerciante de oferecer o preço sem o custo das operadoras de cartão e o direito do cidadão de pagar menos”, argumenta.

O senador explica que a medida foi adotada há 15 anos a pedido de comerciantes pela demora em receber o dinheiro de administradoras de cartão, em época de hiperinflação. A unificação dos preços, porém, gerou um aumento no valor de venda, segundo Requião. “A justificativa do momento histórico não condiz com as circunstâncias atuais, na medida em que a inflação não constitui uma variável a ser observada nas decisões sobre essa matéria”, disse.

A Câmara já analisa outro PDC (1476/14), de mesmo teor, apresentado pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.