Lei garante mais locais para pagamento de energia em MS
19 MAI 2011 • POR • 14h33
De acordo com proposta, a empresa concessionária do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica “deverá oferecer para os consumidores, locais descentralizados e próximos às residências, destinados ao pagamento da conta de energia elétrica”.
A lei exige que os postos para o pagamento poderão funcionar em agências bancárias, casas lotéricas ou em outros estabelecimentos comerciais credenciadas. O critério deve ser o número de habitantes dos bairros ou regiões dos municípios.
Entre 10 e 30 mil habitantes, deve haver dois locais; acima de 30 mil, devem haver três locais.
O descumprimento da lei pode gerar multa diária de R$ 71 mil, conforme o texto.
A lei é de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT). Segundo ele, a medida legal surgiu dos questionamentos da população, que tem encontrado dificuldades para o pagamento das contas de energia elétrica, principalmente, em Campo Grande.
Kemp explica que casas lotéricas, agências bancárias e outros estabelecimentos comerciais estão deixando de receber as contas. “Desta forma, o consumidor é forçado a realizar os pagamentos apenas nos caixas eletrônicos, e para aqueles que não possuem uma conta corrente resta enfrentar as intermináveis filas dos chamados "práticos", ou, ainda o restrito serviço dos guichês conta-fácil que funcionam no centro e dentro de um shopping na cidade que cobra R$3,50 de estacionamento”, justificou.
Karla Lyara