O projeto, de autoria do deputado Zé Teixeira, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e a Lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (09).
A Lei assegura à servidora vítima desses tipos de violência o direito de ser removida do órgão onde está trabalhando para outro local, de forma a garantir sua integridade física e psicológica. Essa medida já é prevista na Lei Maria da Penha e no Estatuto dos Servidores Civis do Estado.
A remoção poderá ocorrer entre órgãos na mesma cidade ou em municípios diferentes. O parágrafo 2º do Artigo 2º diz que “fará jus ao acesso prioritário à remoção de que trata esta Lei à servidora que tenha em seu favor medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário”.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Governo do Estado lança Semana de Combate às Arboviroses com força-tarefa no Parque dos Poderes
Produtores de ovinos e caprinos terão prazo
Estudantes-atletas de MS representarão o Brasil nos Jogos Sul-Americanos Escolares
