Foto: DivulgaçãoOs membros da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), têm contribuído com o debate sobre o texto do Plano Municipal de Educação, em favor da comunidade LGBT. O presidente da Comissão, Júlio Cesar Valcanaia, participou de seminário promovido pela Secretaria Municipal de Educação, no dia 20 de agosto.
Na ocasião, foram eleitos os delegados que terão direito de voz e voto nos seminários, municipal e estadual. “A meta é aprovar o documento base do Plano de Educação para MS à luz do texto aprovado do Plano Nacional de Educação (PNE) a vigorar no Brasil pelos próximos 10 anos”, esclarece Júlio Cesar.
Nas diretrizes do PNE estipuladas no art. 2º da Lei nº 13.005, de 25/06/2014, os incisos III e X reafirmam os princípios constitucionais da não discriminação e do pluralismo. “Tais diretrizes são de extrema relevância para a proteção e promoção de cidadania para a população LGBT”, explica o advogado. Os artigos propõem a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação e a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
De acordo com Valcanaia, as diretrizes estão intimamente relacionadas com os objetivos republicanos no artigo 3º da Constituição Federal, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como princípios vinculativos. “Seu conteúdo não é de “mero convite” ou uma “carta promessa”, mas vinculam simultaneamente todo o Estado e a sociedade, de modo que as políticas educacionais não podem trilhar caminho diverso daquele assumido na inauguração do Estado Democrático de Direito”.
“É inquestionável que as pautas e demandas educacionais de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros, revelam legítimas necessidades que obrigam o Estado a estabelecer mecanismos legais e jurídicos mediante os quais os relevantes objetivos da República sejam palpáveis realidades”, finaliza Valcanaia.
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