ao Ensino e à Cultura (Fapec), no âmbito da revisão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e do Código de Obras do Município de Campo Grande.
Parte integrante do processo democrático e participativo do trabalho, os participantes puderam esclarecer dúvidas e apresentar sugestões para as legislações. Além da Fapec, compuseram a mesa dos trabalhos representantes da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) e Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).
O coordenador de Planejamento Urbano da Planurb, Davi Teixeira, explica que audiência pública da revisão da LOUOS e do Código de Obras tem por objetivo ouvir a população acerca das propostas para a atualização e a compatibilização das referidas leis ao ordenamento contemporâneo e a cidade atual.
“A participação popular se faz importante devido a necessidade de compatibilizar os documentos técnicos as demandas recebidas pela comunidade, trazendo clareza das normas, informando a população acerca das normas construtivas e aos deveres quanto a ocupação e uso do solo”, comenta Teixeira.
A revisão das legislações possui como objetivo obter um instrumento de planejamento atualizado, destinado a tomada de decisões e que promovam os fundamentos, princípios e objetivos contidos na Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA).
Para o empresário, Victor Messias, a revisão da lei de uso e ocupação do solo e do código de obras é muito importante, pois simplifica os processos para a população, sendo assim, nada melhor do que ouvir as próprias pessoas
“O que nós vimos hoje é que a intenção é simplificar todos os processos para os profissionais e para a população em geral, com a revisão dessas legislações. E nós temos visto que o Município tem ouvido a população e isso é muito importante para que a lei saia a cara dos cidadãos”, pontua o empresário.
Os trabalhos de revisão e atualização das legislações irão resultar em normativos com linguagem mais simples, acessível e objetivos e que preconizem a desburocratização dos procedimentos. Visando também o desenvolvimento ordenado da cidade, compatibilizando com a Lei Complementar n. 528, de 29 de agosto de 2024, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
O coordenador técnico da revisão, Ângelo Marcos Vieira de Arruda, pontua a demanda da sociedade por processos mais simplificados e eficientes para a aprovação de projetos.
“A responsabilidade é promover leis que possuem simplificação, desburocratização e que possuem resolutividade. Os trabalhos iniciaram em abril e já foram realizadas diversas etapas, incluindo o diagnóstico e as proposições. O Código de Obras de Campo Grande é de 1979 e não atende às necessidades contemporâneas, as exigências de sustentabilidade e novas tipologias de edificações”, destaca Arruda.
Além da Audiência Pública, as minutas das legislações passaram por processo de consulta pública, conforme o Edital n. 68, de 1º de outubro 2024, sendo que a sociedade pôde encaminhar contribuições e sugestões do dia 2 a 30 de outubro de 2024.
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