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14/10/2019
02 de outubro de 2019 às 10h00 | Economia

Reinaldo Azambuja sanciona lei que obriga empresas a informar identidade de prestador de serviço

Agora é lei. O governador Reinaldo Azambuja sancionou uma norma que obriga as empresas a informarem previamente dados dos funcionários que executarão os serviços nas casas ou sedes dos consumidores.

Por: Portal do Governo de Mato Grosso do Sul

Aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei nº 5.407, de autoria do deputado Barbosinha, tem o objetivo de dar segurança para quem contratar os serviços, evitando golpes e crimes dentro de seus lares.

“Atualmente é comum o cometimento de ilícitos por pessoas se passando por representantes de prestadoras de serviços. Os criminosos utilizam até uniformes e logomarcas das empresas para conseguirem acesso à residência dos consumidores. Adentrando na casa, cometem roubos, golpes e outros delitos que por muitas vezes culminam em agressões e até mortes”, justificou Barbosinha.

De acordo com o texto, as empresas, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou nas sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a enviar mensagem de celular informando nomes e números do documento de identidade (RG) das pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.

A Lei foi publicado nesta quarta-feira (2.10) no Diário Oficial do Estado e entrará em vigor no prazo de 60 dias. Festa Reinaldo Azambuja também sancionou a lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Festa da Família Mantenense de Camapuã”, consignada como “Dia do Senhor Bom Jesus da Lapa”, a ser comemorada no dia 6 de agosto de cada ano.

A Lei nº 5.406 também consta na edição desta quarta-feira do Diário Oficial.

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