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26/05/2017

Delegada da Deaij fala sua opinião sobre a redução da maioridade penal

segunda, 10 de junho de 2013

 Atualmente crianças e adolescentes tem se envolvidos em crimes considerados bárbaros que chocam a população, além disso, tem servido de ‘mulas’ para traficantes transportarem seus entorpecentes. A redução da maioridade penal tem sido discutida como única forma de acabar, ou pelo menos diminuir a participação de menores em crimes.

Recentemente o Maníaco da Cruz, que cometeu três assassinatos enquanto menor fugiu da Unei onde estava internado, após ser encontrado, já maior de idade, tem seu destino indeciso, pois não pode ir para o presídio e nem voltar para a Unei, já que cumpriu pena pelo crime que cometeu.

Para falar sobre o polêmico assunto, a delegada da DEAIJ – Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude, Dra Rozeman Geise Rodrigues de Paula, conversou com o MS Repórter e disse qual sua opinião sobre o asssunto.

MS Repórter - Em primeiro lugar, a senhora é contra ou a favor a redução da maioridade penal?

Dra Rozeman Geise Rodrigues de Paula - Contra, porque eu entendo que o sistema de aplicação de medidas é que tem que ser revisto. Não adianta a gente só encarcerar os adolescentes como é feito com os maiores que não vai resolver o problema da criminalidade. A única coisa que vai acontecer se reduzir a maioridade penal é aumentar a nossa população carcerária, aumentar um sistema que já está falido, que já não suporta o que a gente tem, é colocar esses adolescentes para ficarem melhor ainda no que eles fazem.

MS Repórter - O que deveria ser feitos com esses jovens para reduzir a participação deles em crimes?

Dra Rozeman – A inserção desses adolescentes em programas que ocupem seu tempo, que façam com que eles criem estratégias para que eles possam deixar a ociosidade, programas que façam com que eles deixem o tráfico, programas que levem a família a se responsabilizar por esses adolescentes, isso vai fazer, com certeza, com que eles saiam do mundo da criminalidade.

MS Repórter- Por que a maioria dos adolescentes entram no mundo do crime?

Dra Rozeman - A maioria dos adolescentes que se envolvem em atos infracionais vem de uma desestrutura familiar, e por consequência da discrepância social, de nível social, de poder aquisitivo, pobreza, miséria, isso tudo faz com eles se envolvam com más companhias que façam com que eles se envolvam com entorpecente. Embora o entorpecente não seja a causa, pois a causa está lá atrás na família, na base familiar, na base educacional.

MS Repórter – Os pais têm alguma parcela de culpa no envolvimento desses adolescentes com o crime?

Dra Rozeman - O núcleo que envolve a base familiar tem uma responsabilidade. Quando a gente usa ‘culpa’ da impressão que o pai trabalha, mas não pode trabalhar porque tem que cuidar do filho. Não é isso, é o núcleo que envolve a parte familiar, esse núcleo é a estrutura tanto que envolve a família quanto o Poder Público. Pra esse pai trabalhar o governo precisa dar subsídios para ele trabalhar, hoje a gente vê meninas, crianças praticamente, sendo mães que deixam seus filhos na creche e continuam ociosas fora de casa, é um ciclo vicioso e muitas mães que querem trabalhar não conseguem colocar seus filhos na creche. A culpa não é só do pai e da mãe, é da avó, do tio é do Poder Público que não se compromete em receber essas crianças que não presta o auxílio. Então é todo o núcleo da educação básica, da família, é a base lá embaixo, onde ela cria o caráter dela que faz com que ela se desvirtue lá na frente.

MS Repórter – Prender o adolescente é uma forma de corrigir?

Dra Rozeman - Não adianta a gente querer corrigir o adolescente de 16 anos, e na hora que vai analisá-lo você vê que o pai era usuário (de drogas), que o pai está preso, que a mãe está presa, que ele passou fome, que ele foi violentado sexualmente. Dificilmente você vai conseguir fazer com que esse adolescente seja uma outra pessoa. Mesmo que o adolescente seja preso uma hora ele vai voltar pra rua e ele não vai voltar melhor que ele entrou. Hoje a gente vê que a reincidência do adolescente que cumpre uma medida sócio-educativa ela é infinitamente menor do que a reincidência do maior (idade) que cumpre pena no sistema prisional, a probabilidade desse adolescente entrar no sistema penitenciário e quando ele sair voltar a praticar crimes é muito maior do que quando ele entra em uma UNEI e quando ele sair ele praticar outro crime. São poucos os adolescentes que voltam a praticar crimes.

MS Repórter – A senhora acha que ao invés de punição, esses adolescentes deveriam ter um acesso a melhor educação?

Dra Rozeman – A gente não pode confundir inimputabilidade que é o fato dele ser menor de 18 anos, com impunidade. Por que o senso hoje da sociedade que clama pela redução da maioridade penal é o senso de impunidade que é muito diferente de inimputabilidade. A inimputabilidade é o fato de a pessoa só poder receber pena a partir dos 18 anos, abaixo dos 18 ela recebe medida sócio-educativa, ou seja, a legislação entende que aquela pessoa precisa ser reeducada, ela precisa de educação porque ela não recebeu educação suficiente para receber e assimilar a pena como uma reeducação, então ele precisa ser reeducado, isso é inimputabilidade. Agora a impunidade quer dizer que aquela pessoa não vai ser punida por aquilo que ele fez, não é isso que a gente que é contra a redução da maioridade prega,o que a gente prega é que a pessoa praticou o crime ou ato infracional ela tem que ser punida, mas dentro da sua capacidade intelectual, da sua capacidade de entendimento.

Hoje o sistema penitenciário não consegue fazer isso ele não consegue fazer isso nem com o maior que já tem o caráter formado, que dirá com o adolescente de 16 a 18 anos ou até menos. A gente vê isso na delegacia, existem crimes bárbaros praticados por adolescentes, mas é a minoria, o que a gente vê na verdade é que assim como a mídia traz a informação boa ela também cria o que a gente chama de ‘teoria do medo’, todo mundo acha que todos os adolescentes estão envolvidos em atos bárbaros e na verdade não são, a maioria das barbáries ainda são praticadas pelos adultos. Mas quando se divulga o adolescente, por conta da Legislação, por conta da forma que a medida é aplicada, então gera essa sensação de impunidade, porque talvez o sistema não esteja correto.

MS Repórter – E o caso do Maníaco da Cruz?

Dra Rozeman - No caso dele, ele cumpriu a medida sócio-educativa, completou 21 anos e a Justiça não sabe o que fazer com ele. Todo mundo sabe que se voltar para a sociedade ele vai voltar a praticar crimes. O que precisa não é reduzir a maioridade penal e colocar esse menino dentro de uma cela, o que precisa é de uma política de aplicação de medidas compatível, ou seja, já que ele não está pronto para voltar para a sociedade que então, modifique-se as políticas pra que ele continue cumprindo a medida sócio-educativa até que compreenda que ele possa voltar.

O adolescente pratica o ato infracional, provisoriamente ele só pode ficar 45 dias ou no máximo três anos, ou então até os 21 anos, independente do que ele tenha feito. Se ele tem 17 anos e 11 meses e ele pratica o ato infracional, ele só pode cumprir a medida até os 21 anos, completou essa idade ele é obrigado a sair, que é o caso do Maníaco da Cruz e após sair ele fica sem antecedente (criminal) nenhum.

MS Repórter – O que se pode fazer em um caso como o do Maníaco da Cruz onde ele não pode ser encaminhado para o presídio?

Dra Rozeman – Só o fato de reduzir a maioridade não vai solucionar o problema desse caso por exemplo. A Legislação é falha, se for analisado legalmente, pela lei não tem o que segure esse menino. Ele já cumpriu a medida sócio-educativa, então não há mais o que fazer. Às vezes as pessoas falam que a polícia prende e o Juiz solta e não é bem assim, o Juiz solta porque a Legislação faz com que ele solte, o Juiz está segurando o Maníaco da Cruz porque a sociedade está pedindo e não pela Legislação, não tem medida legal nenhuma que faça com que esse menino continue preso. O hospital já disse que ele é capaz, ele já cumpriu a medida dele como adolescente e não pode cumprir como maior, ele não praticou nenhum crime como maior. O sistema é que não está certo, o Brasil está cheio de crimes não precisamos de mais crimes, temos mais de mil condutas criminosas por conta das nossas leis esparsas, a gente não precisa criminalizar ainda mais, o que a gente precisa é de políticas que realmente recupere as pessoas que entram no sistema, seja no penitenciário ou no sócio-educativo. As pessoas que vão presas estudam se quiser, trabalham se quiser diferente de outros países em que ele é obrigado a trabalhar para pagar os dias que ele está lá.

MS Repórter – Quanto aos menores que são usados como mulas o que se poderia fazer em relação a isso?

Dra Rozeman – O estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o adolescente só fica apreendido se ele praticar um ato infracional mediante violência ou grave ameaça ou se ele tiver reiteradas práticas de ato infracional. O supremo Tribunal Federal já decidiu que o tráfico de entorpecente não é crime considerado de violência ou grave ameaça, então se a gente não conseguir provar que esse adolescente já praticou várias vezes atos infracionais, que existem vários procedimentos em desfavor a esse adolescente a gente não consegue segurá-lo mais, se o delegado segurar ele pode incorrer em abuso de autoridade. Se tivesse uma forma desses adolescentes ficarem recolhidos ou internados, ainda que provisoriamente a gente  conseguiria tratar esse adolescente, uma grande parte dos adolescentes que caem como mulas não voltam a traficar, eles fazem isso uma vez e não voltam a traficar, diferente dos da boca de fumo que passa de mãe pra filho, esses vão cair a vida inteira.

A estatística que a gente tem que esses adolescentes retornam a prática infracional é muito pequena. Existe um crime que se chama corrupção de menores, é preciso apurar realmente se tenha meios de punir esse adulto de maneira que ele permaneça preso, hoje nós temos uma gama de legislação de desencarceramento o Estado quer manter o menos possível de gente encarcerada, até por conta da super lotação. Crimes que não sejam de violência ou grave ameaça, dificilmente ficam presos. As pessoas se perguntam por que os políticos que praticam corrupção não vão presos, eles não vão presos porque o sistema penal hoje prevê a prisão daqueles que praticam crimes com violência, dificilmente você consegue prender uma pessoa que pratica estelionato porque não cabe mais ninguém lá, então como você vai colocar na cadeia um cara que praticou um crime patrimonial sem violência nenhuma, ele tem que ser punido de outra forma. O sistema penal hoje visa priorizar as prisões e tornar o encarceramento uma exceção.

MS Repórter – Se as crianças e adolescentes fossem obrigados a estudar, pelo menos até o ensino médio, teria uma diminuição do envolvimento deles em crimes?

Dra Rozeman – A legislação obriga os pais a colocarem seus filhos na escola, inclusive a gente tem um crime no Código Penal que fala do abandono intelectual, o fato de não mandar a criança pra escola, existem inclusive algumas medidas de proteção dentro do próprio estatuto que reza justamente a respeito disso, o monitoramento dessas crianças na escola. O problema é que não existem medidas coercitivas, como você vai, por exemplo, ter um mandato de busca para um adolescente ir para a escola, o nosso problema é a consciência social atualmente na educação, é a consciência que não temos aqui no Brasil de que a educação é importante, diferente de outros países onde a pessoa passa fome pra poder educar seus filhos e nós não temos isso aqui. Vem da questão familiar, onde os pais não estudam e os filhos acham que também não precisam estudar, muitas vezes penalizamos os pais, mais tem os ‘marmanjões’ que batem nos pais, então não podemos considerar também só o adolescente como coitadinho e vítima da sociedade.

MS Repórter- Atualmente os adolescentes tem mais consciência dos próprios direitos?

Dra Rozeman – A sociedade em geral tem consciência dos seus direitos e não tem dos seus deveres, cabe a gente que é formador de opinião, tanto a imprensa, quanto a polícia, e a escola mostrar os deveres também. Às vezes vamos ao Conselho Tutelar ou até na delegacia mesmo, a gente escuta de mães que reclamam que colocam seus filhos de castigo e eles ameaçam chamar a polícia por que eles acham que tudo isso é violação de direito e eles não sabem dos seus deveres. O estatuto veio realmente pra proteger de igualar os que estão muito desprotegidos e às vezes exacerba nos direitos sufocando os deveres. É preciso que a gente que forma opiniões mostre aos adolescentes que eles também têm seus deveres.

Por Mariana Rodrigues

Foto: Mariana Anjos- MS Repórter
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