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18/06/2019
08 de dezembro de 2013 às 11h30 | Meio ambiente

Audiência discute andamento de ações para aplicação do Código Florestal

A audiência pública acontece na terça-feira (10)

Por: Mariana Rodrigues/Informações Agência Câmara Notícias
Foto: Reprodução internet

 A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai promover audiência pública na terça-feira (10), para debater a implementação nacional do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). 


Esses instrumentos são considerados fundamentais para a efetiva aplicação do Código Florestal (Lei12.651/12) aprovado recentemente pelo Congresso.

O deputado que pediu a audiência, Antônio Roberto (PV-MG), faz parte do Grupo de Trabalho que acompanha a implementação do Código Florestal. Ele considera essencial para essa tarefa “saber em que estágio se encontra a implementação do CAR, na esfera federal e nos Estados, e dos PRAs”. 

O que são
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. 

O cadastro é uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Já os Programas de Regularização Ambiental, instituídos pela União, os Estados e o Distrito Federal, são as iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais para adequar e promover a regularização ambiental de suas propriedades. O Código Florestal estabeleceu o prazo de um ano, prorrogável por igual período, para que fossem elaborados os PRAs. 

Convidados
Foram convidados para a audiência:
- a deputada estadual do Rio de Janeiro Aspásia Camargo;
- um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas;
- o vice-presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente (Abema) e secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Sergipe, Genival Nunes Silva; 
- um representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA); e
- um representante da Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama).

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